Agravo 1001642-68.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA CORREICIONAL. ART. 15 DO RICGJT. A requerente não juntou aos autos cópia da certidão de publicação da decisão impugnada, indispensável para aferição da tempestividade da correição parcial. Assim, a desconformidade com o art. 15 do RICGJT impõe o indeferimento da petição inicial Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001642-68.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/02/2021. Juntado aos autos em 15/03/2021.)