Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011600-39.2016.5.15.0026

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante da potencial violação ao art. 14 da Lei nº 5.584/1970, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Nas reclamações propostas antes da Lei nº 13.467/2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Ajuizada a ação em 12 de agosto de 2016 e ausente a credencial sindical, indevida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011600-39.2016.5.15.0026. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)