Recurso de Embargos 0128300-59.2009.5.24.0005

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PELA TURMA. 1. A Eg. 6ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista da União, para "determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional a fim de que seja examinada a existência de culpa ' in vigilando' , nos termos da fundamentação". Concluiu que "afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, sem tal definição, atenta contra os princípios que norteiam o devido processo legal e a proteção ao trabalho". 2. A Suprema Corte, ao apreciar o tema 246 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso, em que a Turma concluiu que o Tribunal Regional não averiguou a conduta culposa, procede-se à exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público, sendodescabidaa determinação de retorno, de ofício, dos autos,ao TRT para reabertura da instrução.Tal compreensão foi ratificada por esta Subseção, em 17.12.2020, no julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, de relatoria do Ministro João Batista de Brito Pereira. Recurso de embargos conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0128300-59.2009.5.24.0005. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)