Embargos de Declaração 0001148-22.2017.5.17.0141

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Restou ainda consignado que a SBDI-1 fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o referido contrato. O embargante procura, em verdade, reformar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não é viável pelo meio escolhido. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001148-22.2017.5.17.0141. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)