Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000658-58.2019.5.12.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E DE TRECHOS DE ACÓRDÃO ESTRANHO ÀS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim a ementa do acórdão recorrido, bem como trecho totalmente estranho às razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional no caso concreto. De conformidade com a jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, a mera indicação da página em que se encontram o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Em tais circunstâncias, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000658-58.2019.5.12.0047. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)