Embargos de Declaração 0010913-25.2015.5.12.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando , e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC) e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010913-25.2015.5.12.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)