Agravo em Agravo de Instrumento 1001810-44.2016.5.02.0521

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM OBSTACULIZAÇÃO MANTIDA ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O recurso de agravo encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto não se verifica impugnação direta e pontual ao fundamento adotado na decisão ora agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, o desatendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não se conhece do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001810-44.2016.5.02.0521. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)