Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012430-02.2017.5.15.0145
6ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 26/08/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 172 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência das horas extras habitualmente prestadas na base de cálculo do repouso semanal do empregado mensalista. 2. Constatado o preenchimen…