Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000825-65.2015.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 297 DO TST. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca de a sentença haver ultrapassado os limites definidos na petição inicial. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS ATÉ MARÇO DE 2013. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS APÓS MARÇO DE 2013. FIDÚCIA ESPECIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a autora não detinha autonomia, pois nem sequer poderia dispensar subordinados; e, ainda, necessitava se reportar ao secretário executivo, o que corrobora a assertiva de a hipótese fática não se subsumir ao contido no artigo 62, II, consolidado. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000825-65.2015.5.02.0024. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)