Embargos de Declaração 0101492-90.2017.5.01.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS DOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO CONFIGURADOS . Hipótese em que a insistência do embargante quanto ao cabimento do recurso de embargos contra acórdão da SBDI-2 e à necessidade de exame de juízo de admissibilidade pelo Presidente da SBDI-2 e posterior redistribuição do feito a outro Ministro desta Subseção não se enquadram em omissão, contradição ou obscuridade a amparar os embargos de declaração . Na realidade, a pretensão apresentada diz com o inconformismo com a decisão que reconheceu o não cabimento do recurso de embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101492-90.2017.5.01.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)