Recurso de Revista 0018522-78.2016.5.16.0023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RELATIVA AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . 2. No caso, o trecho do acórdão regional transcrito nas razões recursais não diz respeito ao caso dos autos, razão pela qual não serve para demonstrar o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0018522-78.2016.5.16.0023. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)