Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100718-95.2019.5.01.0483

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. O recurso de revista não alcança conhecimento pela contrariedade ao verbete sumular apontado, tendo em vista que a Súmula n° 388 desta Corte Superior trata da não sujeição da massa falida às penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT, o que não é o caso dos autos, em que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que a primeira reclamada não indica violação de dispositivos constitucionais, tampouco contrariedade a entendimento sumular, de modo a amparar a sua insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1.1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 1.2. A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis , firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 1.3 . Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E DE 40% DO FGTS. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual " A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100718-95.2019.5.01.0483. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)