Agravo 0020969-03.2015.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO TEMA OBJETO DE INSURGÊNCIA E DAS INDICAÇÕES DE VIOLAÇÃO ARTICULADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020969-03.2015.5.04.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)