Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000102-13.2019.5.13.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E ANTERIORMENTE A 5/10/1983, PORTANTO ESTÁVEL À LUZ DO ARTIGO 19 DO ADCT . TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à pretensão de recolhimento do FGTS em demanda ajuizada por empregada contratada pela Administração Pública, sem concurso público, em 1º/10/1976 . Discute-se nos autos se a instituição de regime jurídico único por parte do ente público enseja a transmudação do regime celetista para o regime estatutário em relação a empregado estável nos termos do artigo 19 do ADCT, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda referente ao vínculo estatutário. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, em relação aos empregados estabilizados nos moldes do artigo 19 do ADCT, opera-se validamente a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, à mingua da competência da Justiça do Trabalho para julgar pleito referente ao período estatutário; b ) não se verifica a transcendência jurídica da causa, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, porquanto não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000102-13.2019.5.13.0020. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)