Recurso de Revista 1000786-80.2017.5.02.0024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, o Colegiado a quo registrou não haver dúvidas sobre a formação de grupo econômico na hipótese. A Corte regional consignou que tal conclusão foi tomada com base não somente em razão da formação societária, mas também do objetivo comum entre as empresas, consignando que as reclamadas "ofereceram defesa conjunta, foram representadas pelo mesmo preposto e mesmo advogado, tem os mesmos representantes legais e não negam terem a mesma direção e controle" . Diante desse quadro, insuscetível de modificação por este Tribunal (Súmula 126 do TST), não se verifica as violações apontadas. Não há que se falar, portanto, em transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000786-80.2017.5.02.0024. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)