Ação Rescisória 0006338-55.2017.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC. PROVIMENTO. PRECEDENTES. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória são aquelas previstas expressamente no art. 330 do CPC, conforme dispõe o art. 968, § 3.º, do CPC. Nesse passo, quando indefere a peça vestibular sob o fundamento de que a hipótese de rescindibilidade alegada pela autora não está configurada, a Corte de origem está a se amparar no exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando o texto legal. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos ao Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006338-55.2017.5.15.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)