Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001593-38.2016.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LEI 13.467/2017. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, o que não se verificou. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001593-38.2016.5.10.0022. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 30/03/2021.)