Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000113-83.2020.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional quanto ao prazo prescricional a ser aplicado se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual a prescrição bienal incide apenas a partir do desligamento do trabalhador portuário avulso do OGMO, sendo quinquenal parcial para a situação em que o trabalhador ainda se encontra vinculado. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000113-83.2020.5.09.0322. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)