Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000236-20.2019.5.06.0413

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Aplicação analógica do art. 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000236-20.2019.5.06.0413. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)