Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020293-27.2019.5.04.0571

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT registrou; "Embora tenham sido apresentadas pelo Estado, a partir do ID 132cac7, inúmeras notificações encaminhadas à primeira ré comunicando a constatação de irregularidades contratuais e solicitando a adoção de providências cabíveis pela contratada, inclusive em relação ao cumprimento de obrigações trabalhistas, não há dúvida que a fiscalização realizada pelo ente público foi ineficiente, tanto que a autora foi obrigada a ajuizar ação para haver o pagamento de parcelas mínimas do contrato de trabalho (salários atrasados, depósitos de FGTS, e verbas rescisórias), todas descumpridas. A juntada das declarações das contribuições à previdência social, e dos relatórios de vale alimentação e vale transporte devidos aos funcionários terceirizados, referentes a apenas parte do período contratual e sem os correspondentes comprovantes de pagamento, bem indicam ausência de fiscalização. Nem mesmo a certidão negativa de débitos trabalhistas da empregadora, que deve ser exigida por ocasião da licitação e durante a execução do contrato, em conformidade com os artigos 55, XIII, e 29, V, da Lei nº 8.666/93, foi juntada." . Portanto, o Tribunal Regional, ao determinar a culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020293-27.2019.5.04.0571. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)