Agravo em Agravo de Instrumento 0001968-12.2012.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo das Executadas, quer pela matéria em debate (prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face do encerramento do processo de recuperação judicial das Empresas Executadas), que não é nova (CLT, art. 896-A, §1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor total líquido da execução (R$ 40.148,81), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, o óbice do art. 896, §2º, da CLT, erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista empresarial, subsiste, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo as Executadas, ora Agravantes, conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001968-12.2012.5.15.0096. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)