Agravo em Agravo de Instrumento 0000919-69.2019.5.08.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Reclamado, quer pela matéria em debate (adicional de insalubridade), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$33.798,41), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, a contaminar a transcendência da causa, notadamente porque, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o TRT se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, §1º, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trecho da sentença, com o ponto recorrido, para fixar de forma clara o assunto a ser analisado no confronto analítico de teses, o que não ocorreu na hipótese. 2. Nesses termos, não tendo a Empresa Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido . Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000919-69.2019.5.08.0003. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)