Agravo 0011245-16.2016.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT C/C 373, I, DO CPC/2015. Na hipótese, a controvérsia foi solucionada consoante a regra da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), porquanto a Reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a quantidade de ordens de serviço realizadas pelo Reclamante, os valores e os respectivos pagamentos dos montantes ajustados. De todo modo, verifica-se que o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011245-16.2016.5.15.0095. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)