Agravo 1000117-25.2020.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST) . Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. No caso em tela , restou incontroverso que o Reclamante não recebeu o pagamento correspondente às férias dentro do prazo legal (art. 145 da CLT), o que atraiu a aplicação do disposto na Súmula 450/TST. Esclareça-se que este caso concreto não é afetado pela recente decisão proferida no E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 - sessão do dia 15/03/2021 -, em que o Tribunal Pleno desta Corte, no debate acerca do alcance da Súmula 450 do TST, pela Maioria de seus Membros, definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação apenas nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias - não sendo este o contexto discutido nesta ação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000117-25.2020.5.02.0314. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)