Agravo 0025191-49.2014.5.24.0071

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C A SÚMULA 266 DO TST. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. No caso , o apelo se encontra desfundamentado, pois a Parte lastreia o seu recurso em violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar ofensa direta de norma constitucional. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT c/c a súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0025191-49.2014.5.24.0071. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)