Embargos de Declaração 0000839-66.2019.5.08.0210

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DENOMINADA 'UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE' - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000839-66.2019.5.08.0210. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)