Agravo 0000839-66.2018.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 – Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A decisão monocrática não comporta reforma. 3 - No recurso de revista foi transcrito um único trecho do acórdão do TRT, no qual não se verifica pronunciamento do Regional sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Doutra parte, o excerto não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia sobre o direito de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois nem sequer apresenta a descrição das atividades desenvolvidas pelo reclamante, premissa fática imprescindível para que se pudesse aferir a procedência da alegação de que a Corte de origem incorreu em contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Logo, irrefutável a conclusão de que não foram atendidos, para ambas as matérias tratadas no recurso de revista, os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei, sustentando ter observado pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), o que efetivamente não ocorreu. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000839-66.2018.5.17.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 09/11/2021.)