Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000694-05.2017.5.02.0024
5ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 10/11/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR FORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acór…