Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000230-65.2017.5.05.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃDO DO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA . O recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que o reclamado transcreveu o trecho do acórdão do Regional referente à matéria em questão de forma integral, sem nenhum destaque. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000230-65.2017.5.05.0201. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)