Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100440-16.2019.5.01.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. OCORRÊNCIA DO DANO REPUTADA INCONTROVERSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento ao agravo quando suas razões não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou incontroversa a ocorrência do abalo moral alegado pelo reclamante, em razão da ausência de impugnação pelo reclamado, Dessa forma, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que exige a comprovação do abalo moral decorrente da mora do empregador. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100440-16.2019.5.01.0024. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)