Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100305-36.2019.5.01.0078

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITEM EXTRAIR FATOS E FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão, que não permite extrair todos os fatos e os fundamentos pelos quais a Corte a quo manteve a condenação do agravante, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100305-36.2019.5.01.0078. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)