Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011882-64.2016.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITO FORMAL DA LEI 13.015/15 NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Hipótese em que a ré não impugnou o óbice processual erigido no r. despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, qual seja, a inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015/14, na medida em que não foram transcritos os trechos do v. acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria pelo Tribunal Regional, sendo forçosa a aplicação ao caso da Súmula n° 422/TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011882-64.2016.5.03.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)