Recurso de Revista 0079200-73.2005.5.02.0075

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A jurisprudência desta Corte é a de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento imediato da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com a massa falida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da CF e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0079200-73.2005.5.02.0075. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)