Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000413-57.2016.5.05.0561

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF nº 324 E DO RE Nº 958.252. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consta na decisão agravada, a partir de 30/08/2018, o entendimento proferido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958.252 passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim, com ou sem subordinação jurídica ou estrutural. À luz desses precedentes, reitere-se, de caráter vinculante imediato, impõe-se a releitura da Súmula nº 331 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, inclusive em relação aos processos pendentes de julgamento, como o caso dos autos. Não há falar, portanto, em distinguishing ou análise dos requisitos do vínculo de emprego. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000413-57.2016.5.05.0561. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)