Agravo 0000449-49.2011.5.09.0663

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. FORMA DE CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PETROS. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A segunda executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual disposto no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, atinente à demonstração analítica da ofensa aos dispositivos indicados nas razões do recurso de revista, questão processual que não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a indicação do trecho de prequestionamento da decisão regional. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000449-49.2011.5.09.0663. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)