Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100811-84.2018.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO PREECHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO INC. I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA PARA O FIM DE COMPROVAR O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É inviável o processamento do recurso de revista quando o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões recursais não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Incidência, na espécie, do art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, a recorrente alega que os depoimentos transcritos no acórdão do Tribunal Regional comprovam as suas alegações. Entretanto, os referidos depoimentos foram excluídos da transcrição efetuada com o fim de comprovar o prequestionamento da matéria. Negativa de processamento do recurso de revista que se mantém, por fundamento diverso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100811-84.2018.5.01.0033. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 26/11/2021.)