Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000969-58.2019.5.06.0001

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 23/11/2021
Data de publicação: 26/11/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000969-58.2019.5.06.0001, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 23/11/2021, p. 26/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito do acórdão não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000969-58.2019.5.06.0001. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/11/2021. Juntado aos autos em 26/11/2021.)

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