Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000579-53.2011.5.01.0019

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2. PARCELAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. ART. 477 DA CLT. O art. 477, "caput", da CLT não protege a tese recursal no sentido de que a maior remuneração percebida durante o contrato de trabalho deve servir de base de cálculo das parcelas rescisórias. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. 1. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS CONFIGURAÇÃO. PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. Diante da potencial violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO . O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, caput e incisos III, V, e X). No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Com efeito, o estado descrito está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - damnum in re ipsa , que se consuma pela simples ocorrência do fato. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, ensejando o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil Brasileiro, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da própria violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre um valor para compensar financeiramente a vítima. Afastada a exigência de comprovação em juízo de ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, cabe rejeitar a tese de que é incabível a indenização postulada pelo simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT. As lesões produzidas encerram aspectos diversos, autorizando não apenas a rescisão indireta do contrato de trabalho, como a indenização por dano moral, porquanto a relação de emprego, como fonte de obrigações, é norteada pelo princípio constitucional do solidarismo, que impõe respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Assim como os salários retidos, as férias acrescidas de 1/3 e o décimo terceiro salário, quando vencidos e não pagos na época devida, passam a compor o rol das parcelas rescisórias. Portanto, tratando-se de parcelas incontroversas e não quitadas na forma prevista no art. 467 da CLT, devida é a multa prevista no citado preceito. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000579-53.2011.5.01.0019. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 26/11/2021.)