Recurso de Revista 1000774-74.2020.5.02.0052

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no que tange ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante durante o contrato por tempo determinado. É o que se extrai do item III da Súmula 244 desta Corte, que expressa: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Esse entendimento aplica-se às hipóteses de contrato de experiência, que não perde essa qualidade, em razão da estabilidade provisória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000774-74.2020.5.02.0052. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)