Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0062100-43.2005.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Escudado em dispositivos constitucionais que não amparam a pretensão do exequente, o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0062100-43.2005.5.02.0031. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)