Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020269-11.2019.5.04.0373

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial não foi infirmado por prova em contrário. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e prova, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020269-11.2019.5.04.0373. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)