Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000001-56.2014.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO, NO PRAZO RECURSAL DEVIDO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 932, IV, "a", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Não merece reparos a decisão agravada, proferida em conformidade com as Súmulas 128 e 245, ambas do TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Evidenciada a litigância de má fé na oposição de embargos de declaração à margem dos requisitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser mantida a penalidade aplicada na origem. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000001-56.2014.5.05.0025. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)