Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011706-78.2017.5.03.0097

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO . PRESCRIÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . AÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT E DA DIALÉTICA RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Quanto aos honorários assistenciais, a parte limitou-se a repetir sinteticamente o arrazoado do apelo denegado, descumprindo a Dialeticidade Recursal. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011706-78.2017.5.03.0097. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)