Recurso de Revista 0001296-88.2016.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO PODER PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR . Agravo interno provido para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Poder Público. RECURSO DE REVISTA DO PODER PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR . Não obstante o exame anterior do apelo já ter sido feito com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é certo que, em momento posterior, houve a evolução da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, a partir do julgamento dos embargos de declaração por aquele Tribunal. No caso, o acórdão regional está em sintonia com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001296-88.2016.5.10.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)