Agravo 1000768-53.2019.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista a existência de óbice processual a tornar inócua a manifestação desta Corte sobre eventual transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000768-53.2019.5.02.0068. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)