Agravo 0001159-04.2013.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível agravo (art. 1.021 do CPC de 2015 - art. 557, §1º, do CPC de 1973 e/ou art. 265 do RITST) contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001159-04.2013.5.04.0028. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)