Recurso de Revista 0001501-97.2012.5.04.0303

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE (violação dos artigos 791 da CLT e 384, 395 e 404 do Código Civil, contrariedade à Súmula 425 do TST e divergência jurisprudencial). A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte do direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 219, afasta a condenação da ré ao pagamento dos honorários de advogado. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal, o recurso de revista adesivo apresentado pelo reclamado segue a mesma sorte, consoante o artigo 500 do CPC/73 (artigo 997 do CPC/15). Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001501-97.2012.5.04.0303. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)