Recurso de Revista 1001837-60.2017.5.02.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. . Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política , porquanto o valor arbitrado para a indenização por danos morais não se trata de valor excessivo e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a redução pretendida pela ré, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, o Tribunal de origem proferiu entendimento em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, sendo descabido cogitar de divergência jurisprudencial, pois, atingido o fim precípuo do recurso de revista, incide o óbice previsto na Súmula/TST 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Tal circunstância tem o condão de afastar a transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos relativos à transcendência econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001837-60.2017.5.02.0046. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)