Agravo Interno 0101001-61.2016.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O STF tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário por afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, visto ser imprescindível o exame das normas infraconstitucionais. Não há repercussão geral em relação ao Tema 660. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0101001-61.2016.5.01.0342. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/10/2021. Juntado aos autos em 06/10/2021.)