Agravo 0101365-85.2016.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I, DO TST - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365, firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, bem como questão probatória - óbice processual -, se restringem ao âmbito infraconstitucional , inexistindo questão com repercussão geral (Tema 181) . Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0101365-85.2016.5.01.0551. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/10/2021. Juntado aos autos em 06/10/2021.)